O Mundo da Criança é um estabelecimento de ensino particular da MC-Oeste, Lda., a entidade responsável pelos serviços e pelos pagamentos a que estes termos se referem.
| Dado | Valor |
|---|---|
| Denominação | MC-Oeste, Lda. |
| Estabelecimento | Mundo da Criança |
| Sede | Rua Nossa Senhora da Pena, 15, Barro, 2560-241 Torres Vedras |
| Registo | Conservatória do Registo Comercial do Porto, número único de matrícula e de pessoa coletiva 509826741 |
| Capital social | 100.000,00 € |
| Telefone | 261 318 150 |
| Correio eletrónico | geral@mundodacrianca.pt (faturação: faturacao@mundodacrianca.pt) |
| Site | https://mundodacrianca.pt/ |
| Secretaria | dias úteis, das 9h00 às 17h00, com interrupção das 12h30 às 14h30 |
Estes termos regulam o pagamento online dos serviços prestados pelo Mundo da Criança aos alunos matriculados e às respetivas famílias, através dos meios de pagamento disponibilizados no site, no portal das famílias ou nas faturas.
A prestação dos serviços rege-se pelas Normas Regulamentares do Mundo da Criança em vigor em cada ano letivo (Condições Gerais e caderno do nível de ensino), entregues às famílias no ato da matrícula ou da renovação. Em caso de divergência sobre a prestação dos serviços, prevalecem as Normas Regulamentares; estes termos tratam sobretudo da forma de pagamento.
Ao efetuar um pagamento, o encarregado de educação declara ter conhecimento destes termos e das Normas Regulamentares em vigor.
Os valores a pagar são os que constam de cada fatura emitida pelo Mundo da Criança, de acordo com as condições de frequência em vigor para o ano letivo e para a valência do aluno. Os preços são indicados em euros e incluem os impostos aplicáveis.
Os serviços que podem ser pagos por estes meios são, nomeadamente:
Os descontos previstos nas Normas Regulamentares (anuidade e irmãos) já vêm refletidos na fatura. As condições de frequência em vigor são enviadas a pedido, através do pedido de informação ou da manifestação de interesse.
Os pagamentos online são processados pela ifthenpay, prestadora de serviços de pagamento, e podem ser feitos por:
| Meio | Como funciona |
|---|---|
| Referência Multibanco | Pagamento com a entidade, a referência e o valor indicados, numa caixa Multibanco ou no homebanking |
| MB WAY | Pedido de pagamento enviado para o número de telemóvel indicado, a confirmar na aplicação MB WAY |
| Cartão | Pagamento com cartão de débito ou de crédito, numa página segura da ifthenpay |
O Mundo da Criança não recebe nem guarda os dados dos cartões: são tratados apenas pela ifthenpay e pelas entidades do sistema de pagamentos. O pagamento considera-se feito quando o Mundo da Criança recebe a confirmação da ifthenpay; o recibo é emitido a seguir.
Estes são os meios de pagamento preferenciais. Outros meios, como a transferência bancária ou o pagamento na secretaria, só são aceites em casos combinados previamente com a faturação. Os vales de educação com que a escola trabalha (Ticket, Edenred, UP, Coverflex e Pluxee) continuam aceites, nas condições de cada entidade.
Inscrição. O valor pago na inscrição ou matrícula não é reembolsado em caso de desistência ou abandono da vaga. Em contrapartida, depois de aprovada pela escola, a inscrição garante automaticamente a vaga do aluno para o ano letivo a que respeita.
Desistência em 14 dias numa inscrição feita à distância. Quando a inscrição ou matrícula é feita e paga à distância (por exemplo, online), o encarregado de educação pode desistir no prazo de 14 dias a contar da data do pagamento, sem indicar o motivo. Basta comunicar a desistência por escrito para geral@mundodacrianca.pt. O valor pago é devolvido pelo mesmo meio de pagamento, no prazo de 14 dias a contar dessa comunicação, e a vaga deixa de estar garantida. Depois desse prazo, aplica-se a regra do parágrafo anterior.
Saída durante o ano letivo.
Atividades extracurriculares. A inscrição pressupõe a frequência mínima de um trimestre, com pagamento mensal. A desistência comunica-se por escrito e produz efeitos no trimestre seguinte; só em casos excecionais e justificados a direção pode aceitar o cancelamento antes. Não há acertos por faltas ou férias, nem reembolsos ou transferências de valores pagos.
Alimentação. As mudanças de serviço comunicam-se por escrito no mês anterior. As desistências só se aceitam por escrito, em caso de doença prolongada, férias ou interrupção letiva; para terem efeito na faturação, têm de ser comunicadas com três dias de antecedência. Os acertos fazem-se no mês seguinte. O serviço de refeitório (alimentação trazida de casa) paga-se por inteiro, sem acertos.
Quinzena de agosto. O valor pago na inscrição não é reembolsado em caso de desistência.
Pagamentos em duplicado ou por engano. Um valor pago a mais ou por engano fica a crédito na conta corrente do encarregado de educação e é usado no pagamento das faturas seguintes, depois de confirmado pela faturação.
Os dados pessoais necessários aos pagamentos (nome, contactos, número de contribuinte, número de telemóvel para o MB WAY) são tratados pela MC-Oeste, Lda. para emitir faturas e recibos e cumprir obrigações legais e fiscais, nos termos da Política de Privacidade.
Os dados de pagamento são tratados diretamente pela ifthenpay, que atua como prestadora de serviços de pagamento. O Mundo da Criança não tem acesso aos dados completos dos cartões.
Qualquer questão sobre pagamentos pode ser colocada à faturação (faturacao@mundodacrianca.pt, 261 318 150) ou à Direção Pedagógica.
O Mundo da Criança dispõe de Livro de Reclamações na secretaria e no formato eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios: CNIACC, Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga, telefone 253 619 107, geral@cniacc.pt, www.cniacc.pt.
Mais informação no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.
Estes termos regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor.
O Mundo da Criança pode alterar estes termos, nomeadamente no início de cada ano letivo ou quando mudarem os meios de pagamento. A versão em vigor é sempre a publicada no site, com a data da última atualização. Um pagamento já feito rege-se pelos termos em vigor na data em que foi feito.
Última atualização: 5 de novembro de 2026.